O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei que determina que recursos destinados ao pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) que estejam sem movimentação há mais de dois anos sejam restituídos aos cofres públicos.

A medida atingiria, por exemplo, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam uma ação de concessão ou revisão do benefício. Quando ganha um processo previdenciário, geralmente o segurado tem direito aos chamados atrasados, os valores que não foram pagos pela Previdência entre o pedido inicial feito no posto do INSS e a concessão via Judiciário.

São valores como esses que o projeto visa recuperar caso o dinheiro não seja sacado em até dois anos. Também são precatórios os valores advindos de outros processos contra a administração pública.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, calcula na justificativa do projeto um impacto imediato de R$ 8,6 bilhões com os precatórios não sacados, valor que seria levado em conta ao definir o contingenciamento de recursos do Orçamento deste ano, mas acabou não entrando por insegurança na análise jurídica da questão.

O dinheiro seria enviado para a Conta Única do Tesouro Nacional.

"A existência de depósitos não levantados representa situação de ineficiência na utilização de recursos públicos para o pagamento de precatório que, por muitas vezes, ficam disponibilizados por mais de dez anos sem que a parte beneficiária saque os recursos", afirma Oliveira na justificativa.

O projeto de lei encontra-se na Câmara dos Deputados em caráter de urgência, mas ainda aguarda a designação de um relator para analisá-lo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e de um outro para a CFT (Comissão de Finanças e Tributação).

Levantamento do Conselho da Justiça Federal indica que existem 493.301 contas não sacadas no país, com um total de R$ 8.643.438.148,75 depositados.

"A implementação desta medida de forma automática e sem a necessidade de manifestação da Administração Pública em cada um dos milhares de processos nesta situação representa economia e racionalização da atuação judicial da Advocacia-Geral da União, podendo impactar imediatamente e de forma positiva o erário em montante superior a R$ 8,6 bilhões", justifica o ministro.

Segundo o jornal Agora, do Grupo Folha –que edita a Folha–, só no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), há 54 mil segurados da Previdência com atrasados não sacados, cujo valor total passa dos R$ 254 milhões.

Fonte: Folha Online - 17/05/2017